4 - Apresente o fundamento de um ministro do STF, em relação a lei de cotas, e comente.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais.

Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

- até 200 funcionários.................. 2%
- de 201 a 500 funcionários........... 3%
- de 501 a 1000 funcionários......... 4%
- de 1001 em diante funcionários... 5%

3 - Qual a postura do STF em relaçao a lei de cotas ?? 3 - Qual a postura do STF em relaçao a lei de cotas ?

Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa citou julgamento da Suprema Corte americana que validou o sistema de cotas para negros nos Estados Unidos, ao dizer que o principal argumento que levou àquela decisão foi o seguinte:
“Os EUA eram e continuam a ser um país líder no mundo livre, mas seria insustentável manter-se como livre, mantendo uma situação interna como aquela”. Texto da Folha.com.
Ele citou um exemplo dos EUA, para apoiar o seu voto, citando o exemplo das cotas raciais que por lá vigoram.

2 - Quem levou ao STF o pedido de inconstitucionalidade da lei de cotas e qual o fundamento apresentado ??

Foi julgado e a proposta do DEM foi derrubada na votação, pois a maioria dos ministros condenou a proposta.

O que é lei de cotas?

 É uma lei onde as Universidades e institutos federais devem destinar 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas. A Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 publicado nesta segunda (15) no Diário Oficial da União, prevê também critérios complementares de renda familiar e raciais para a distribuição das vagas.