É uma lei onde as Universidades e institutos federais devem destinar 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que frequentaram todo o ensino médio em escolas públicas. A Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824 publicado nesta segunda (15) no Diário Oficial da União, prevê também critérios complementares de renda familiar e raciais para a distribuição das vagas.
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